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TERMO DECLARATÓRIO n.º 01/2026

TERMO DECLARATÓRIO n.º 01/2026

Termo Declaratório de extinção do Mandato


TERMO DECLARATÓRIO n.º 01/2026

Termo Declaratório de extinção do Mandato e Vacância do cargo de Prefeito do Município de Natividade, Marcos Antônio da Silva Toledo, decorrente da Condenação por Improbidade Administrativa, transitada em julgado, nos autos da Ação n.º 0001423-94.2014.8.19.0035, com a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a contar do dia 15 de setembro de 2026.


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