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Sobre as licitações


Publicado em
12 de ABRIL de 2024

SÚMULA DE CONTRATO

Publicado em
25 de MARÇO de 2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2024

Publicado em
19 de MARÇO de 2024

Pregão Presencial nº 02/2024

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Decretos

Um decreto é utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de lei

Portarias

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara para disciplinar assuntos administrativos individuais

Resoluções

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara

Proposição de leis

É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado, ao prefeito para sanção ou veto

Lei orgânica

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo a lei mais importante do município

Leis orçamentárias

A Lei Orçamentária estima as receitas e autoriza as despesas, de acordo com a previsão de arrecadação

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Câmara Municipal de Natividade

www.camaranatividade.rj.gov.br


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