Decretos

Um decreto é utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de lei

Portarias

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara para disciplinar assuntos administrativos individuais

Resoluções

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara

Proposição de leis

É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado, ao prefeito para sanção ou veto

Lei orgânica

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo a lei mais importante do município

Leis orçamentárias

A Lei Orçamentária estima as receitas e autoriza as despesas, de acordo com a previsão de arrecadação