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Publicado em
15 de JULHO de 2024

SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DAS SESSÕES

Publicado em
13 de JUNHO de 2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02/2024

Publicado em
13 de JUNHO de 2024

PROCESSO DE DISPENSA N° 04/2024

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Decretos

Um decreto é utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de lei

Portarias

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Resoluções

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara

Proposição de leis

É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado, ao prefeito para sanção ou veto

Lei orgânica

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo a lei mais importante do município

Leis orçamentárias

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