Congresso mantém veto a projetos sobre energia solar e sigilo a correspondência
Governo argumenta que a fiscalização da correspondência de presos impactaria a gestão dos presídios
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Governo argumenta que a fiscalização da correspondência de presos impactaria a gestão dos presídios
A proposta encaminhada na semana passada ao Congresso regulamenta a exploração de recursos minerais
Parte dos parlamentares cobra a regulamentação do dispositivo por um novo projeto